Distinção entre posicionamentos jurídicos

Já no âmbito das ciências, na França, o Comitê Consultivo Nacional de Ética Para as Ciências da Vida e da Saúde, recomenda:

“O embrião ou o feto deve ser reconhecido como uma pessoa humana potencial que está viva e cujo respeito se impõe a todos”.

Todas essas disposições encontram fundamento no primado básico, a saber:

“A VIDA HUMANA NÃO PODE SER ENCARADA OU TRATADA COMO COISA”.

No mesmo sentido, agora no universo do saber jurídico, há pronunciamentos de escol na doutrina internacional, como a seguir são traduzidos à colação, com vistas a nos auxiliarem no entendimento dos aspectos relevantes ao tema.

José de Oliveira Ascensão (1994), remete ao fato de este embrião ser a base da personalidade, da futura pessoa de direito, posto ser portadora de seu código genético.

“Com a fecundação, fica formado um ser cujo código genético está completo: um ser único e irrepetível, como é básico em toda personalidade. Este é, assim, suporte de fins próprios e não objeto para a satisfação de finalidades alheias”.

Ressalta, também, o autor a finalidade mesma de sua existência enquanto sujeito e não objeto para uso alheio.

Da mesma natureza é a visão de Oppo (1982), que vai além, caracterizando este embrião como pessoa humana.

“O embrião representa não um objeto, ou um fato, ou simplesmente uma persona iuris em formação, mas uma pessoa humana cuja valoração deve ser atribuída em tal sentido e jamais em outro.”

Vemos, aqui, com clareza, que para o jurista italiano, o embrião já se caracteriza como pessoa. Tal posicionamento é bastante diferente, assim, daqueles expressos nos Códigos Civis brasileiro e português que só consideram haver existência da pessoa a partir do nascimento.

Roberto Wider

 

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