Ética pessoal e eticidade social

“Decidir que proteção é adequada para a salvaguarda dos interesses do embrião humano, em primeiro lugar, e depois dos interesses da sociedade e da ciência, é questão de ética essencial e a Convenção entrega-se à ponderação ética de cada uma das socioculturais presentes nos 44 países do Conselho da Europa.

Nesta ponderação há lugar para a invocação da ética individual, que diz respeito ao que a pessoa, em sua autoconsciência, decide em relação ao embrião in vitro, E há lugar para a intervenção da ética social na participação de todas as posturas éticas ligadas a valores socioculturais, presentes nas sociedades modernas, democráticas e plurais.

A tensão entre ética individual e éticas sociais é não só inevitável como saudável para dar a cada um o espaço necessário à sua realização, simultaneamente como pessoa e como membro de uma sociedade civil, politicamente organizada em Estado. São responsabilidades de nível diferente, mas ambas importantes, quer a pessoa seja um cidadão comum, um investigador, um profissional de saúde, um filósofo, um jurista ou um detentor de poder político.

É no exercício desta tensão entre a ética pessoal e a eticidade social que terá de ser encontrada a forma adequada de proteger o embrião humano em Portugal.”

Levando em consideração o anteriormente citado, e ao analisar o que existe sobre o assunto, até a presente data, não podemos deixar de constatar que há uma defasagem entre o que dispõem textos legais e os resultados impostos à sociedade pela tecnociência pelo mero fato de terem velocidades muito diferentes.

Como lidar com isto é a questão. A ciência, a técnica, devem estar a serviço do homem e, será somente sob o enfoque interdisciplinar, que poder-se-á examinar os progressos biomédicos, meditando-se intensamente sobre o respeito incondicional à dignidade do homem, encontrando os limites legais seguros em seara tão pantanosa.

 Roberto Wider

O que quer diz o Comitê Diretor de Bioética

Comentando acerca da interpretação dos artigos da convenção de Oviedo, o Professor Serrão explica, a necessidade de regulamentação do uso preceder aos experimentos propriamente ditos.

“Tendo participado, ativamente, nos debates para a redação da Convenção não tenho dívidas de interpretação quanto à leitura do no. 1 do artigo 18o., em esquema é assim:

a) Não é eticamente aceitável que um país utilize embriões humanos para investigação sem ter legislação que regule tal prática;

b) Qualquer país pode ter legislação que proíba o uso de embriões humanos em investigação (artigo 27o. da mesma Convenção);

c) Um país que legisle autorizando esta investigação deve proteger adequadamente, na legislação produzida, os embriões humanos a utilizar.

Na verdade o que o Comitê Diretor de Bioética quis afirmar neste artigo é que não toma posição, nem emite um juízo de valor sobre a qualidade ética da decisão social de realizar, ou não, investigação destrutiva em embriões humanos; o que afirma é que se um país decide autorizar tal investigação, deve fazê-lo no quadro de uma lei que assegure, da forma que tal país considere adequada, a proteção do embrião. Esta afirmação subentende que o embrião não é uma coisa, embora o Plenário do CDBI tenha decidido não fixar nenhum conceito de embrião”.

Roberto Wider

Convenção dos Direitos do Homem e da Biomedicina

Ainda na mesma linha de raciocínio apresentada, podemos citar o trabalho do Professor Doutor Daniel Serrão (2003), no qual o autor destaca e clarifica o conteúdo dos artigos 2o. e 18o. da Convenção de Oviedo. Começa ele analisando posturas éticas internacionais:

“O artigo 2o. a Convenção dos Direitos do Homem e da Biomedicina, do Conselho da Europa, já vigente em Portugal, diz textualmente que o interesse e o bem-estar do ser humano devem prevalecer cobre o interesse único da sociedade ou da ciência.

Esta disposição cria uma norma orientadora que nos deve conduzir à ponderação do interesse e do bem-estar do embrião antes de ponderar o que a sociedade ou a ciência podem querer desse embrião.

Nesta linha ética, o artigo 18o., no. 1, da citada Convenção, afirma que a lei deve proteger adequadamente o embrião sempre que seja autorizado usá-lo em investigação. E reforça este cuidado no no. 2 do mesmo artigo, proibindo a constituição de embriões apenas para os usar em investigação; subjacente a esta proibição está o conceito ético de que o embrião humano não é algo de que se possa dispor livremente, não é uma coisa ou um simples bem de consumo”.

Este código de conduta, então, admite o embrião in vitro como possuidor de direito próprio colocando este direito acima da condição de mero objeto de pesquisa. Reportando-nos às conceituações preliminares, por nós apresentadas anteriormente, vemos que este posicionamento se mostra, também, à frente do Código Civil Brasileiro vigente que prevê tal direito somente a partir do nascimento. É um avanço que corresponde, naturalmente, à rapidez com que os conceitos nesta área de conhecimento – a Biotecnologia – se transformam, atestando o patente descompasso entre os mesmos e a legislação.

 Roberto Wider

Destino dos embriões

A abordagem exposta anteriormente é encontrada também em Leal de Meirelles (2000).

“Os problemas referenter ao destino dos embriões humanos concebidos e mantidos em laboratório afligem as pessoas humanas, fundamentalmente porque não há como afastar a sua origem embrionária. Sob prisma diverso, a probabilidade de o embrião ‘de proveta’vir a se tornar uma pessoa tal qual as já existentes é também fator determinante da preocupação em vê-lo amparado pela ordem jurídica estabelecida.

Reside, aqui, a similitude entre os embriões e as pessoas nascidas”

A autora, com muita propriedade, chama a atenção para a questão da diferença de origem, impossível de ser esquecida, ressaltando a necessidade de amparo legal para estes seres humanos em potencial.

Hottois (2002) contribui para a discussão, trazendo à tona os desvios oriundos da tecnologia de procriação assistida, cuja origem, como solução específica para um problema, fica cada vez mais esquecida e distante do foco, face a quantidade de situações paralelas por ela geradas, para as quais ainda não temos parâmetros éticos, nem legais.

No início a técnica tinha um objetivo: resolver a esterilidade de casais “casados” desejosos de ter uma criança. Seguindo o avanço técnico científico e seus resultados imprevisíveis, apareceram vários desenvolvimentos, incluindo alguns problemáticos e seguiu-se o diagnóstico pré-implantatóri0, os testes genéticos, os embriões supranumerários e excedentários, o congelamento dos mesmos, doação de embriões; fertilização in vitro, para mulheres solteiras; viúvas, homossexuais desejosos de ter filhos; mulheres pós-menopausa, desejando filhos; mães de aluguel; escolha de sexo, eugenismo; cultura de células-troncos embrionárias; criação de embriões para pesquisas, clonagem terapêutica ou reprodutiva…”.

E prosseguindo elucida o autor:

“A modernidade tinha para a ciência e a técnica um sonho positivista e progressista de emancipação, igualdade e fraternidade, simples e homogêneo, interativo, que nos leva a pensar mais em se embrenhar na floresta do que em uma marcha unificada da história. Vivemos numa civilização politécnica e como também polissimbólica, caminhando para uma globalização caótica”.

Assim, na linha de raciocínio do autor, fica fácil inferir que a ciência e o mundo moderno precisam pensar e elaborar novos códigos de conduta que possam estabelecer padrões para o emprego da tecnologia na sociedade, posto que estas novas práticas, até então não previstas, encontram-se em descoberto.

Roberto Wider

Natureza do embrião humano

Todos os pareceres apresentados até agora trazem à baila, nitidamente, duas linhas distintas de questionamento que se impões face ao problema. A primeira é de natureza ontológica, e revela a urgência em se redefinir o conceito de pessoa natural e personalidade civil: quando estas começam a existir? A partir de fecundação, ou do nascimento?

Desta primeira linha de questionamento decorre a segunda, que diz respeito, não só à natureza mesma do embrião, mas também à finalidade de sua existência, ao fato de ser ele, ou não, sujeito per si, cuja finalidade precípua é o próprio existir, ou pode ele ser visto como objeto de pesquisa, para atender aos mais diversos interesses de terceiros.

Nest sentido, Paula Martinho da Silva (1986) questiona:

“… será que podemos comparar o embrião a um órgão do corpo humano e quipará-lo a um coração ou a um rim, o qual se pode transplantar, ceder, conservar ou experimentar? Poder-se-á qualificar o embrião como um órgão, logo objeto de propriedade da mulher que o transporta ou, pelo contrário, uma substância de origem humana, sujeito de direitos ou de proteção legal? Ou, corroborando a posição do Comitê Nacional de Ética Francês, como uma potencial pessoa humana?

 

Diplomas Internacionais e Pareceres

Uma vez que a prática  da fertilização in vitro se propagou, rapidamente, por inúmeros países, situações foram surgindo, e se sucedendo, nas quais se faziam necessários posicionamentos jurídicos. Devido a essa realidade que se impunha à existência prévia de legislação específica, mais ainda de jurisprudência, cada nação foi estabelecendo regras e administrando seus impasses conforme seus códigos culturais, morais e éticos, criando, assim, documentos normativos.

Começaremos apresentando alguns diplomas internacionais sobre o assunto, cotejando diversos tipos de abordagem.

A Declaração Universal Sobre o Genoma Humano e os Direitos do Homem da UNESCO, de novembro de 1997, proclamou o genoma humano e a informação nele contida, patrimônio comum da humanidade, entregue à guarda da mesma, pelo seu órgão representativo, as Nações Unidas.

A Convenção dos Direitos do Homem e da Biomedicina – Conselho da Europa, já vigente em Portugal, diz textualmente:

“O interesse e o bem-estar do ser humano devem prevalecer sobre o interesse único da sociedade ou da ciência”.

Por seu turno, nesta linha ética, o artigo 18, inciso 1o., da referida convenção enfoca a proteção do embrião humano, quando autorizada a utilização em pesquisa científica, declarando que a lei deve protegê-lo adequadamente.

O inciso 2o., do mesmo artigo 18, torna defesa a constituição de embriões apenas para serem usados em investigações científicas, proibindo a constituição de embriões, apenas, para este fim. Trazendo à discussão também uma abordagem religiosa, encontramos nos documentos encíclicos do Vaticano, a Carta “Evangelium Vitae” e “Donum Vitae”, que dispõem sobre o valor da inviolabilidade da vida humana desde a fase embrionária:

“Os embriões humanos obtidos “in vitro”, são seres humanos e sujeitos de direito: a sua dignidade e o seu direito à vida devem ser respeitados desde o primeiro momento de sua existência. É imoral produzir embriões destinados a serem usados como material disponível.”

Roberto Wider

Relatividade dos conceitos

Outro ponto de vista , também interessante, nos é apresentado por João Álvaro Dias (1996), reportando-se ao Royal College Britânico, que fixa como referente de nascimento do indivíduo o “nascimento cerebral”, do mesmo modo que a morte é determinada a partir da “morte cerebral”.

Há mais um aspeco relevante a ser levado em conta na discussão deste problema: a mutabilidade e a relatividade dos conceitos de vida, bem-estar e saúde do ponto de vista tanto da Medicina, quanto da Bioética e do Biodireito.

Todas as vozes responsáveis que se manifestam sobre o assinto constatam ser urgente estabelecer parâmetros para inserir este “ser”em uma condição que lhe garanta direitos. Está claro para muitos que se impõe uma revisão dos códigos vigentes, a fim de que se possa iniversalizar o que cada grupo ou país está dispondo sobre o assunto.

Com este intuito, passaremos a partir de agora a um levantamento do que ora se tem estabelecido em diversos tipos de textos que buscam legislar ou opinar sobre as questões de Biodireito ligadas ao tema.

Roberto Wider