Direitos do embrião pré-implantatório

Alguns doutrinadores, como Fábio Ulhôa Coelho, consideram que o embrião congelado, apesar de ter proteção jurídica, só pode ser considerado como nascituro quando implantado no útero materno.

Em sentido oposto, Maria Helena Diniz considera que: “Na vida intra-uterina, ou mesmo in vitro, tem personalidade jurídica formal, relativamente aos direitos da personalidade, consagrados constitucionalmente, adquirindo personalidade jurídica material apenas se nascer com vida, ocasião em que será titular dos diretos patrimoniais, que se encontravam em estado potencial e do direito às indenizações por dano moral e patrimonial por ele sofrido”. Deste modo, diversos países sustentam a necessidade inarredável de tutelar o embrião pré-implantatório (assim denominado enquanto in vitro ou crioconservado), em uma visão pré-normativa daquele novo ser que se destaca como um ente vivo da espécie humana, noção perfeitamente aceita pela ordem positiva.

O ponto nodal da questão seria qual o valor a ser atribuído a este ente humano, como categorizá-lo com vistas a poder conceder-lhe o amparo legal a que faz jus.

O sistema de valoração ética tem inspirado os limites da construção de normas legais específicas de proteção do embrião in vitro, através do Biodireito, que procura estabelecer qual o seu status perante a lei.

Roberto Wider

Maternidade congelada

Comentario Roberto Wider sobre materia na Epoca

A matéria publicada na revista Época, em 20 de outubro (p. 11), surpreendentemente, leva a questão da Reprodução Assistida a questionamentos antes inimagináveis sobre o aspecto da Bioética e do Biodireito.

Oferecer um prêmio financeiro às mulheres trabalhadoras jovens para não engravidarem em benefício das empresas, suscita além das questões dos valores humanos envolvidos, com a preservação da dignidade humana como valor maior, matérias objetivas, tais como:

  1. Não seria uma forma de retroceder e amarrar a independência feminina, conquistada a duras penas, aos interesses econômicos das empresas?
  2. Trabalhar com a opção da gravidez só ocorrer depois dos 40 anos, com a utilização dos óvulos congelados, significa que após esta idade, quando a trabalhadora terá certamente mais experiência e maturidade, ela seria dispensável?
  3. Desconsiderar que a maternidade depois dos 40 anos pode elevar o risco de concepções menos saudáveis, além de que a gravidez para cada óvulo descongelado é menor?

Não se omitam todos os interessados de hoje e do futuro desta nossa já tão sofrida humanidade.

Roberto Wider