O nascituro no novo Código Civil Brasileiro

O novel Código Civil Brasileiro de 2002, em seu artigo 2o. estatui:

“A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida mas a lei pões a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”.

O Código Civil Português também protege os direitos do nascituro, in verbis:

“Artigo 22 – 1. A personalidade adquire-se no momento do nascimento completo e com vida. 2. Os direitos que a lei reconhece aos nascituros dependem do seu nascimento.”

O nascituro, portanto, recebe proteção legal, muito embora não seja considerado pessoa natural. Somente assumirá “personalidade”capaz de direitos e obrigações, ao nascer com vida.

No que concerne à prole eventual, enquanto filiação futura de determinada pessoa, a concepção clássica admite a existência e reconhece o direito em testamento, desde que venha a existir no momento da abertura da sucessão do testador.

As categorizações assim apresentadas revelam o flagrante descompasso existente entre as três categorias previstas na concepção clássica (pessoa natural, nascituro, prole eventual) e o embrião in vitro.

O avançado método de reprodução humana deu surgimento à possibilidade de concepção extra-uterina da espécie humana o que, todavia, não se enquadra na moldura predeterminada da visão clássica conceitual. Desta forma, o embrião in vitro não seria pessoa natural, já que a condição resolutiva “nascimento com vida” ainda não se implementou.

Tão pouco poder-se-ia fazer uma associação do embrião in vitro com o nascituro, pois este se define como o ser concebido, nidado e em desenvolvimento, no útero da mãe.

Mais remota é  a possibilidade de associação do embrião in vitro com a prole eventual, uma vez que esta se caracteriza como filiação futura, enquanto, no embrião, a concepção já se deu, afastando a eventualidade.

Definitivamente, o embrião concebido e mantido em laboratório, é categoria emergente, totalmente diversa dos tipos previstos no modelo tradicional, não cabendo, por conseguinte em qualquer das definições anteriores, muito embora, extreme de dúvida ser dotado de natureza humana, merecedor, portanto, de toda a proteção jurídica concedida às demais categorias mencionadas, sendo a eles perfeitamente aplicáveis o princípio fundamental relativo à dignidade humana e a proteção ao direito à vida (art. 1o., incisos II e II, e 5o. caput, da Constituição Federal).

Neste sentido, entende-se comumente, que muito embora não seja conferido ao embrião in vitro personalidade jurídica, por ser, inegavelmente, um futuro ser humano, lhe é conferida proteção jurídica, como por exemplo, caso apresente alguma deformidade física ou psíquica, proveniente de falhas das técnicas de reprodução, poderá por óbvio, se vier a nascer com vida, pleitear indenização.

Roberto Wider

Pessoa, Personalidade e Capacidade. Inserção do Embrião

No campo da aquisição de direitos e obrigações da pessoa humana, são duas as teorias centrais a merecerem atenção: a Teoria Natalista e a Teoria Concepcionista.

A Teoria Natalista entende que o ser humano só adquire personalidade a partir do nascimento com vida. Enquanto nascituro, o novo ser, embora tenha proteção legal, ainda não tem personalidade, estando esta subordinada à condição suspensiva “do fato de nascer com vida”.

Neste sentido, convém destacar o entendimento do mestre San Tiago Dantas, segundo o qual “antes do nascimento a posição do nascituro não é, de modo algum, a de um titular de direitos subjetivos; é uma situação de mera proteção jurídica (…). Desde o momento em que o recém-nascido teve respiração pulmonar, está feita a prova de ter tido vida. Se ele não teve respiração pulmonar, se não conheceu outro veículo respiratório senão aquele que a distribuição do sangue materno lhe dava, então ele não viveu, é um natimorto, a sua personalidade não chegou a se formar”.

A teoria em questão delimita três categorias clássicas nas quais se enquadram o titular de direitos e obrigações: a pessoa natural, o nascituro e a prole eventual.

 

Roberto Wider

O diagnóstico pré-implantatório

O DPI (diagnóstico pré-implantatório) é um método de análise do genoma de um novo ser, realizado após a fecundação in vitro, previamente à implantação do embrião, o que, geralmente, ocorre a pertir do sétimo dia, após a fecundação.

Esta técnica de diagnóstico foi desenvolvida como alternativa ao diagnóstico pré-natal, para casais em risco de transmitir doenças geneticamente herdadas à sua futura prole.

Até pouco tempo, as opções para se fazer um diagnóstico pré-natal se limitava à aminocentese ou biopsia vilo corial. O diagnóstico pré-implantatório representa um grande salto de progresso técnico, uma vez que permite investigar a composição genética de um embrião formado in vitro, antes de sua implantação no útero de uma mulher. Tal implica, portanto, que embriões com “características genéticas indesejadas” podem ser descartados, para que apenas embriões “saudáveis” sejam implantados. A prtir deste tipo de diagnóstico é possível, também, trocar genes não necessariamente disfuncionais, mas que o casal envolvido não quer, preferencialmente, em seus filhos.

Vemos, desde já, que com est revolucionária técnica criou-se, paralelamente, uma série de problemas de natureza ética, os quais ultrapassam, em muito, o limite legítimo da busca por saúde, e avançam celeremente rumo ao perigoso território das escolhas de componentes genéticos que determinarão as características do indivíduo a “ser”.